| Projeto: |
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PL 381 11/08/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-381/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0381-1999 |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ORGÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, IDENTIFICAÇÃO DE RECEM NASCI- DOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / CADASTRO / CENTRO MUNICIPAL DE IDENTIFICACAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS / CONVENIO / CORPO DE BOMBEIROS / CRIACAO / DELEGACIA / DOCUMENTO / HOSPITAL / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LOCALIZACAO / MATERNIDADE / NECROTERIO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA DESAPARECIDA / RECEM NASCIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1621-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/08/1999 | Encaminhado em 18/08/1999 | | CCJ | Recebido em 19/08/1999 | Encaminhado em 03/12/1999 | | ATM | Recebido em 03/12/1999 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2001 | Encaminhado em 16/03/2001 | | ATM | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2005 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2023 | Encaminhado em 09/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |