| Projeto: |
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PL 380 05/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-380/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0380-2019 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E CENTROS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CENTRO COMERCIAL / CLIENTE / COBRANCA / COMPROVACAO / CONSUMIDOR / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GRATUIDADE / NOTA FISCAL / PRODUTO / PROIBICAO / SERVICO / SUPERMERCADO / USUARIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2460-2019
ver documento ECON0824-2020
ver documento FIN0166-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ECON | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 08/09/2020 | | FIN | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | FIN | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 28/03/2022 | | SGP23 | Recebido em 28/03/2022 | Encaminhado em 06/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 141/2021 de 27/04/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/06/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001457-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 423/2021
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |