| Projeto: |
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PL 380 10/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-380/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0380-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0380-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.717 de 23/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jamil Murad / Orlando Silva |
| Ementa: |
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ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 14.454/07 (REF. ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTORIZACAO / CONSULTA / CRIME CONTRA A HUMANIDADE / DENOMINACAO / DIREITOS HUMANOS / HOMENAGEADO / HOMENAGEM / LEI 14.454/2007 / LEI 15.717/2013 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / NOME / NORMAS / PROIBICAO / VIA PUBLICA / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0295-2011
ver documento Urb1281-2011
ver documento Conj0908-2012
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/08/2010 | Encaminhado em 13/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 19/08/2010 | | CCJ | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 13/05/2011 | | URB | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | EDUC | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 20/06/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2012 | Encaminhado em 02/08/2012 | | SGP23 | Recebido em 02/08/2012 | Encaminhado em 02/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2012 | Encaminhado em 15/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | ARQUIVO | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 359, Legislatura 15 em 06/12/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 518/2013 de 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/04/2013. Motivo: PROMULGADO |