| Projeto: |
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PL 37 17/02/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0037-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.840 de 28/06/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Indio Ferreira do Nascimento |
| Ementa: |
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FICA INSTITUIDA A CARTEIRA ESPECIAL PARA OBESOS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CARTEIRA DO OBESO / LEI 11.840/1995 / OBESO / ONIBUS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0037-1993
ver documento Urbpl0037-1993
ver documento Econ0628-1993
ver documento Saude0784-1993
ver documento Fin0994-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/02/1993 | Encaminhado em 19/02/1993 | | CCJ | Recebido em 25/02/1993 | Encaminhado em 06/04/1993 | | URB | Recebido em 07/04/1993 | Encaminhado em 06/05/1993 | | ADM | Recebido em 07/05/1993 | Encaminhado em 02/06/1993 | | ECON | Recebido em 04/06/1993 | Encaminhado em 17/06/1993 | | SAUDE | Recebido em 17/06/1993 | Encaminhado em 01/07/1993 | | FIN | Recebido em 02/07/1993 | Encaminhado em 18/08/1993 | | ATM | Recebido em 19/08/1993 | Encaminhado em 13/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 13/06/1995 | Encaminhado em 29/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 29/06/1995 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 199, Legislatura 11 em 01/06/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 11 em 14/06/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 278/1995 de 13/06/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/06/1995. Motivo: PROMULGADO |