| Projeto: |
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PL 371 05/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-371/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0371-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Quito Formiga / Isac Felix / Rinaldi Digilio / Bombeiro Major Palumbo |
| Ementa: |
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CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADOLESCENTE / ANUNCIO / ASSISTENCIA RELIGIOSA / AUTONOMIA / COMBATE / CONCURSO PUBLICO / CONFERENCIA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA LIBERDADE RELIGIOSA / CONSCIENCIA ( ETICA ) / CRENCA RELIGIOSA / CRIACAO / CRIANCA / CULTO RELIGIOSO / DADOS / DATA / DIA DO COMBATE A INTOLERANCIA RELIGIOSA / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RELIGIOSA / DIVULGACAO / EDUCACAO RELIGIOSA / EMPREGADO / ENSINO MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTATUTO MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA / ESTUDANTE / GARANTIA / HORARIO DE TRABALHO / IGREJA / INFORMACAO / INFRACAO / INSTITUICAO RELIGIOSA / LAICIDADE / LIBERDADE DE EXPRESSAO / LIBERDADE RELIGIOSA / MINISTRO RELIGIOSO / OFENSA / OPINIAO / PENALIDADE / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROIBICAO / PROVA / PUBLICIDADE / RELIGIAO / REPOUSO SEMANAL / RESPEITO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SERVICO MILITAR / SERVIDOR / TRABALHADOR / VIOLACAO / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2576-2019
ver documento CONJ2614-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 08/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2020 | Encaminhado em 10/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/01/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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