| Projeto: |
|
PL 361 01/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-361/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0361-2017 |
| Promovente: |
|
Conte Lopes |
| Ementa: |
|
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A COBRAR DE INDIVÍDUOS, SINDICATOS, MOVIMENTOS SOCIAIS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ORGANIZADORAS OS CUSTOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DA REPARAÇÃO DOS DANOS AO MOBILIÁRIO URBANO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OCORRIDOS EM VIAS PÚBLICAS EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, MANIFESTAÇÕES, PASSEATAS, DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRAÇÃO POPULAR QUE CULMINEM EM DEPREDAÇÃO DE COISA ALHEIA, VANDALISMO, PERIGO A PESSOA, PATRIMÔNIO, A PAZ PÚBLICA OU A INCOLUMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO IMPÕE SANÇÕES AOS INFRATORES DO DISPOSTO NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ATO PUBLICO / BLOQUEIO / COBRANCA / CONSERTO / CUSTO / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEPREDACAO / DESFILE / EMPRESA / EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / IDENTIFICACAO / INDENIZACAO / INFRACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LIMPEZA / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / MOBILIARIO URBANO / MULTA / ORGANIZADOR / ORGAOS PUBLICOS / PAGAMENTO / PESSOA FISICA / PRECO PUBLICO / PROMOTOR DE EVENTOS / PUBLICO / REPARACAO / RESPONSAVEL / SETOR PRIVADO / SINDICATO / SOSSEGO PUBLICO / TRANSITO / VANDALISMO / VIA PUBLICA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/11/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
10/11/2017. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |