| Projeto: |
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PL 359 21/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-359/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0359-2005 |
| Promovente: |
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Tião Farias |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERÇA CARGO DE CONFIANÇA E QUE VENHA A SER RÉU EM AÇÃO PENAL ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACAO PENAL / AFASTAMENTO / CARGO DE CONFIANCA / CARGO DE DIRECAO / CONDENACAO JUDICIAL / CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA / EXONERACAO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / NOMEACAO / PROIBICAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0049-2006
ver documento Adm0307-2006
ver documento Fin0460-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | CCJ | Recebido em 25/08/2005 | Encaminhado em 09/03/2006 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 05/04/2006 | | ADM | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 28/04/2006 | | FIN | Recebido em 02/05/2006 | Encaminhado em 22/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 12/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 13/04/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2011 | Encaminhado em 28/02/2012 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2012 | Encaminhado em 28/02/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 204, Legislatura 15 em 27/06/2011
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| Encerramento: |
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28/02/2012. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |