| Projeto: |
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PL 352 03/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-352/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0352-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 15.931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS EM REGIÃO DA ZONA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ADESAO / ALTERACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESCONTO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INSTALACAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / LEI 15.931/2013 / PANDEMIA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVICOS NA REGIAO DA ZONA LESTE / PRORROGACAO / REDUCAO / ZONA LESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 04/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | CCJ | Recebido em 02/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 685/2021 de 13/09/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/11/2021 atraves do(a) 6010.2021/0003331-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1085/2021
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