| Projeto: |
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PL 348 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-348/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0348-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CRIAR TERMINAIS INTERMODAIS PARA TRANSBORDO DE CARGAS NO ENTRONCAMENTO DE RODOVIAS COM A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARMAZENAGEM / CAMINHOES / CARGA / CENTRAL DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE CARGA / CIRCULACAO / DESCARGA / DISTRIBUICAO / NORMAS / PRAZO / RODOVIA / TERMINAL DE TRANSPORTE INTERMODAL / TRANSITO / TRANSPORTE DE CARGA / VEICULOS DE CARGA / VEICULOS URBANOS DE CARGA / ZONA URBANA / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2042-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP2 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2018 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 618/2017 de 19/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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14/03/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |