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Projeto:
PL 342 01/08/1991 (
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Processo:
2006/1991
Promulgação:
LEI 11.602 de 12/07/1994 (
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Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE PELO MENOS UM VEÍCULO ADAPTADO AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS EM TODAS AS LINHAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
DEFICIENTE FISICO / FIXACAO / HORARIO / ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / VEICULO ESPECIAL
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