| Projeto: |
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PL 339 27/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-339/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0339-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ESTABELECE MECANISMO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / ALCOOLISMO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CALAMIDADE PUBLICA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / CONTROLE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTANCIAMENTO SOCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCESSO / FISCALIZACAO / ISOLAMENTO / LANCHONETE / LIMITACAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / ORIENTACAO / PADARIA / PANDEMIA / POPULACAO / PREVENCAO / QUANTIDADE / QUARENTENA / RESTAURANTE / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUPERMERCADO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/05/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 28/05/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | Encaminhado em 18/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2025 | Encaminhado em 19/02/2025 | | CCJ | Recebido em 02/04/2025 | |
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