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Projeto:   PL 339   27/05/2020  (ver documento)
Processo:   01-339/2020
Justificativa:   ver documento JPL0339-2020
Promovente:   Dra. Sandra Tadeu
Ementa:   ESTABELECE MECANISMO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABUSO / ALCOOLISMO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CALAMIDADE PUBLICA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / CONTROLE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DISTANCIAMENTO SOCIAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCESSO / FISCALIZACAO / ISOLAMENTO / LANCHONETE / LIMITACAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / ORIENTACAO / PADARIA / PANDEMIA / POPULACAO / PREVENCAO / QUANTIDADE / QUARENTENA / RESTAURANTE / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUPERMERCADO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/05/2020  Encaminhado em 28/05/2020
SGP42  Recebido em 28/05/2020  Encaminhado em 28/05/2020
PROC-CMSP  Recebido em 04/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PRESID  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 15/06/2020
CCJ  Recebido em 15/06/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 27/01/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
CCJ  Recebido em 16/02/2021 


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