| Projeto: |
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PL 337 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-337/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0337-2017 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS OFERECEREM CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS E NÃO MOTORIZADAS, PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AREA / CADEIRA DE RODAS / CARRINHO DE COMPRAS / CENTRO COMERCIAL / DEFICIENTE FISICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / PRAZO / QUANTIDADE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0053-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 09/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/06/2017 | Encaminhado em 09/03/2018 | | ECON | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 27/09/2019 | | SGP22 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 27/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2019 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/03/2018. Motivo: APENSADO |