| Projeto: |
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PL 327 19/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-327/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0327-2020 |
| Promovente: |
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Edir Sales / André Santos / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SOCIAL E DO SERVIÇO FUNERÁRIO, SENDO CONSIDERADO ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / ATENDIMENTO PUBLICO / ATUACAO / COMPROVACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOENCA MENTAL / DOENCA PROFISSIONAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INCAPACIDADE FISICA / INVALIDEZ / MORTE / PANDEMIA / PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / PROFISSIONAL DE SAUDE / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / SERVIDOR / SERVIDOR DA SAUDE / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0263-2021
ver documento ADM0564-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/05/2020 | Encaminhado em 26/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2020 | Encaminhado em 26/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 14/05/2021 | | URB | Recebido em 19/05/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | ADM | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 02/07/2021 | | SAUDE | Recebido em 05/07/2021 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 23/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 182/2022 de 07/04/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/05/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000870-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 457/2022
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| Encerramento: |
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23/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |