| Projeto: |
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PL 32 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-32/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0032-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DETERMINA OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES, CONSULTAS E CIRURGIAS MÉDICAS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL |
| Assunto: |
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AGENDAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / CIRURGIA / CONSULTA MEDICA / EMERGENCIA / EXAME MEDICO / PRAZO / REALIZACAO / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0315-2013
ver documento Conj0480-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 14/03/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | CCJ | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 12/04/2013 | | ADM | Recebido em 16/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 30/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 16 em 24/04/2013
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