| Projeto: |
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PL 320 12/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-320/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0320-2009 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LAVAGEM E LIMPEZA DE VEÍCULOS, DENOMINADOS LAVA-RÁPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / POSTO DE LAVAGEM DE VEICULOS / PROIBICAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1051-2009
ver documento Econ1223-2009
ver documento Saude0066-2010
ver documento Fins0241-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/05/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 18/08/2009 | | CCJ | Recebido em 18/08/2009 | Encaminhado em 13/10/2009 | | ECON | Recebido em 13/10/2009 | Encaminhado em 23/10/2009 | | SAUDE | Recebido em 23/10/2009 | Encaminhado em 12/03/2010 | | FIN | Recebido em 12/03/2010 | Encaminhado em 12/04/2010 | | SGP23 | Recebido em 12/04/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |