| Projeto: |
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PL 320 24/06/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-320/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0320-1999 |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO A TITULO PRECARIO E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CONCESSAO / EMPRESA / IRREGULARIDADE / REGULARIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0880-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/06/1999 | Encaminhado em 02/07/1999 | | CCJ | Recebido em 02/07/1999 | Encaminhado em 15/09/1999 | | ATM | Recebido em 11/08/2000 | Encaminhado em 05/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2001 | Encaminhado em 16/03/2001 | | ATM | Recebido em 19/03/2001 | Encaminhado em 16/05/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 23/05/2005 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | Encaminhado em 09/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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09/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |