| Projeto: |
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PL 317 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-317/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0317-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0317-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.545 de 12/01/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Soninha Francine |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Assunto: |
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ACAO SOCIAL / ACESSO / ACOES ( MERCADO FINANCEIRO ) / ADMINISTRACAO PUBLICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATIVIDADES / COPIA / DADOS / DIVULGACAO / EXPOSICAO / FIXACAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LOCAL / MATERIAL / MULTA / OBRIGACOES / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PENALIDADE / PLANO DE TRABALHO / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA SOCIAL / PROJETO / PUBLICIDADE / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / SERVICO / USUARIO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1612-2019
ver documento ADM2415-2019
ver documento FIN0769-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0317-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 16/07/2019 | | CCJ | Recebido em 17/07/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ADM | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | FIN | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 21/12/2020 | | SGP23 | Recebido em 23/12/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/04/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 292, Legislatura 17 em 08/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1180/2020 de 10/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030412-1
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: PROMULGADO |