| Projeto: |
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PL 307 25/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-307/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0307-2021 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA MENINA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / ADOLESCENTE / CADASTRO / DISTRIBUICAO GRATUITA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE CARENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HIGIENE / MENSTRUACAO / MULHER / ORIENTACAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PROGRAMA MENINA MULHER / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1454-2025
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 25/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 26/05/2021 | Encaminhado em 26/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 14/06/2021 | | CCJ | Recebido em 16/06/2021 | Encaminhado em 14/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2025 | Encaminhado em 17/02/2025 | | CCJ | Recebido em 25/03/2025 | Encaminhado em 04/11/2025 | | SGP2 | Recebido em 06/11/2025 | Encaminhado em 28/11/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 01/12/2025 | |
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| Encerramento: |
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28/11/2025. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |