Projeto: |
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PL 287 26/04/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-287/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0287-2022 |
Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO SISTEMA DE RODÍZIO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS |
Assunto: |
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AUTORIZACAO / CARTAO / CIRCULACAO / IDADE / IDENTIFICACAO / IDOSO / ISENCAO / LIBERACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SEPTUAGENARIO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0321-2023
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 20/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | SGP42 | Recebido em 26/04/2022 | Encaminhado em 26/04/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | PRESID | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2022 | Encaminhado em 07/06/2022 | CCJ | Recebido em 07/06/2022 | Encaminhado em 13/04/2023 | SGP2 | Recebido em 25/07/2023 | Encaminhado em 25/07/2023 | ARQUIVO | Recebido em 26/07/2023 | |
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Encerramento: |
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25/07/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |