| Projeto: |
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PL 281 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-281/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0281-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix / Atílio Francisco |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / ARMAZENAGEM / BAIXA RENDA / BANCO DE RACAO ANIMAL / BOLSA / BRINQUEDO / CADASTRO / CASA PARA CAES / COLEIRA DE ANIMAL / COLETA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FAMILIA / GARANTIA / GRATUIDADE / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / MEDICAMENTO VETERINARIO / MEDICO VETERINARIO / MOVEIS / ONG / PARTICULAR ( PESSOA ) / PET SHOP / POPULACAO CARENTE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / QUALIDADE / RACAO ANIMAL / UTENSILIOS / VENDA / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1422-2017
ver documento URBS1940-2018
ver documento ADMS0683-2019
ver documento FIN1018-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | CCJ | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | URB | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 11/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | URB | Recebido em 17/05/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | ADM | Recebido em 06/12/2018 | Encaminhado em 16/05/2019 | | FIN | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | FIN | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/09/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 197/2018 de 07/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/07/2018 atraves do(a) OF ATL 344/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 631/2018
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |