| Projeto: |
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PL 280 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-280/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0280-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / CADASTRO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / COLETA / COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOACAO / FAMILIA / FARMACEUTICO / FARMACIA VETERINARIA / GARANTIA / GRATUIDADE / INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS / MEDICAMENTO VETERINARIO / MEDICAMENTOS / MEDICO VETERINARIO / ONG / PARTICULAR ( PESSOA ) / POPULACAO CARENTE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / QUALIDADE / VALIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1200-2018
ver documento URB0569-2021
ver documento ADM1118-2021
ver documento FIN0390-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | CCJ | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 09/08/2018 | | URB | Recebido em 09/08/2018 | Encaminhado em 11/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 02/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | URB | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | ADM | Recebido em 05/07/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | FIN | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 27/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 615/2017 de 19/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 076/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de constituição, justiça e legislação participativa, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de saúde, contrários a específicos aspectos do pl 280/2017, atraves do Documento Recebido nro. 202/2018
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |