| Projeto: |
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PL 275 18/05/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-275/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0275-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.029 de 13/07/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO A DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADAPTACAO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO PUBLICA / AGENTE PUBLICO / ATENDIMENTO / ATO ADMINISTRATIVO / AUTORIDADE / AUTORIZACAO / AVISO / BANCO DE DADOS / COMUNICACAO VISUAL / CONCESSAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONTRATO / CONTROLE / CONVENIO / COPIA AUTENTICADA / DADOS / DECISAO / DECISAO JUDICIAL / DEFESA / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITO A INFORMACAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / DOENTE / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / ETIQUETA SOCIAL / EXAME / EXAME MEDICO / FORMULARIO / GESTANTE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IDOSO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INSTALACOES / INSTRUCAO PROCESSUAL / INTERNET / INTIMACAO / LEI 08.989/1979 / LOCALIZACAO / MANUTENCAO / MUNICIPE / NOTIFICACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PADRAO DE QUALIDADE / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PENA DISCIPLINAR / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS / PRESTACAO DE SERVICO / PRIORIDADE / PROCEDIMENTO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROTECAO / QUALIDADE / RACIONALIZACAO / RECLAMACAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REGULAMENTO / RESPONSABILIDADE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEGURANCA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SIGILO / SUGESTAO / TARIFAS / TAXAS / TRAMITACAO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0275-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 14/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 14/06/2005 | Encaminhado em 15/07/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 11, Legislatura 14 em 09/06/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 14 em 14/06/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2417/2005 de 17/06/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/07/2005. Motivo: PROMULGADO |