| Projeto: |
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PL 274 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0274-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0274-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.450 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR |
| Assunto: |
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ABORTO / AGRESSAO / AGRESSOR / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ATENDIMENTO / CRIME SEXUAL / CUSTEIO / CUSTO / DANOS / DANOS MORAIS / DANOS PSICOLOGICOS / DESTINACAO / DIVULGACAO / EMERGENCIA / INTERNET / LESAO CORPORAL / MORTE / MULHER / PAGAMENTO / POLITICAS PUBLICAS / PRIMEIROS SOCORROS / REDUCAO / RELATORIO / RESGATE / RESPONSAVEL / SALVAMENTO / SAMU / SERVICOS PUBLICOS / SOCORRO A VITIMA / VALOR / VERBA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1815-2019
ver documento CONJ2208-2019
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| Veto: |
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ver documento VEPL0274-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | CCJ | Recebido em 10/05/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 01/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 03/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 238, Legislatura 17 em 04/12/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Veto Parcial, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018603-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 702/2020
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| Encerramento: |
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09/09/2020. Motivo: PROMULGADO |