| Projeto: |
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PL 27 03/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-27/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0027-2022 |
| Promovente: |
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Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / LICENCA / PRAZO / PRORROGACAO / REQUERIMENTO / RETROATIVIDADE / SOLICITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 04/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 10/03/2022 | Encaminhado em 03/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 04/05/2022 | |
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| Encerramento: |
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03/05/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |