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Projeto:   PL 27   03/02/2022  (ver documento)
Processo:   01-27/2022
Justificativa:   ver documento JPL0027-2022
Promovente:   Marcelo Messias
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 15.499/2011 / LICENCA / PRAZO / PRORROGACAO / REQUERIMENTO / RETROATIVIDADE / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/02/2022  Encaminhado em 04/02/2022
SGP42  Recebido em 04/02/2022  Encaminhado em 04/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 08/02/2022
PRESID  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 08/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 08/03/2022
CCJ  Recebido em 10/03/2022  Encaminhado em 03/05/2022
ARQUIVO  Recebido em 04/05/2022 
Encerramento:   03/05/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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