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Projeto:   PL 27   06/03/2018  (ver documento)
Processo:   01-27/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0027-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0027-2018
Promulgação:   LEI  17.472 de 30/09/2020    (ver documento)
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 11.248, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 (REF. AO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES)
Assunto:   ALTERACAO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CRIANCA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GESTANTE / IDOSO / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI 11.248/1992 / MAE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PREFERENCIA / PRIORIDADE / SIMBOLO / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0814-2018
ver documento ECON0146-2019
ver documento SAUDE1182-2019
ver documento FIN0717-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 08/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 23/03/2018
CCJ  Recebido em 23/03/2018  Encaminhado em 07/06/2018
ECON  Recebido em 07/06/2018  Encaminhado em 22/03/2019
SAUDE  Recebido em 22/03/2019  Encaminhado em 15/08/2019
FIN  Recebido em 15/08/2019  Encaminhado em 20/08/2020
SGP23  Recebido em 21/08/2020  Encaminhado em 18/08/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/08/2021 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 08/09/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 627/2019 de 11/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 50/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 78/2020
Oficio CMSP 917/2020 de 08/09/2020 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019913-1
prazo de sanção: 01/10/2020
Encerramento:   18/08/2021. Motivo: PROMULGADO


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