| Projeto: |
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PL 271 23/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-271/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0271-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 10.827/90, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º A 4º E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 4-A E 13-A, POR SERVIÇOS ESSENCIAIS NO COMBATE A COVID-19 |
| Assunto: |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / ADICIONAL DE PENOSIDADE / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ALTERACAO / ATIVIDADE ESSENCIAL / ATUACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CALCULO / COMPLEMENTACAO / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPREGADO / INCIDENCIA / LEI 10.827/1990 / ORGANIZACAO SOCIAL / PADRAO DE VENCIMENTOS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERCENTAGEM / SALARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / TERCEIRIZACAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 24/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 02/05/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 06/05/2024 | |
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| Encerramento: |
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02/05/2024. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |