| Projeto: |
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PL 262 22/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-262/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0262-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, TERMINAIS E EMBARCAÇÕES RODOVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES PÚBLICA E PRIVADA, E TRABALHADORES DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA DE VARRIÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL GEL / ATENDIMENTO PUBLICO / BANCOS / CALAMIDADE PUBLICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPREGADO / EMPRESA / EMPRESA DE COLETA E VARRICAO DE LIXO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE METRO / FORNECIMENTO / GARANTIA / GARI / GRATUIDADE / HIGIENE / HORARIO DE TRABALHO / INDUSTRIA / LIMPEZA PUBLICA / LOCAL PUBLICO / MAO / MASCARA / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / PANDEMIA / PIA / PREVENCAO / PROTECAO / SABONETE LIQUIDO / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBSTITUICAO / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TRABALHADOR / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |