| Projeto: |
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PL 261 22/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-261/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0261-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 |
| Assunto: |
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BANCOS / CALAMIDADE PUBLICA / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DURACAO / EMPRESTIMO / FOLHA DE PAGAMENTO / INSTITUICAO FINANCEIRA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PERIODO / PRAZO / PROVENTOS / SALARIO / SALDO DEVEDOR / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |