| Projeto: |
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PL 253 15/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-253/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0253-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS BEM COMO EM LOCAIS PRIVADOS DE ACESSO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CALAMIDADE PUBLICA / COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS / CORONAVIRUS / COVID 19 / EDIFICIO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MASCARA / MEIOS DE TRANSPORTE / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS INTERMUNICIPAL / PANDEMIA / PARQUE / PRACA PUBLICA / PREVENCAO / PUBLICO / REPARTICAO PUBLICA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS / TRANSPORTE COLETIVO / TREM / UTILIZACAO / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0441-2023
ver documento SAUDES1293-2023
ver documento FIN1396-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 16/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 16/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 04/05/2023 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | Encaminhado em 05/12/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2024 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2025 | Encaminhado em 18/02/2025 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2025 | Encaminhado em 19/02/2025 | | SGP21 | Recebido em 20/02/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 164/2024 de 15/04/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/06/2024 atraves do(a) 6510.2024/0015494-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 427/2024
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