| Projeto: |
|
PL 252 24/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-252/2016
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0252-2016 |
| Promovente: |
|
Dalton Silvano |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, BARES E SIMILARES DE FAZER CONSTAR EM SEUS CARDÁPIOS DE REFEIÇÕES, PORÇÕES REDUZIDAS PARA AS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS A CIRURGIA BARIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALIMENTOS / ATESTADO MEDICO / BAR / CARDAPIO / CIRURGIA BARIATRICA / COMPROVACAO / LANCHONETE / OBESO / PADARIA / PRECO / PRECO REDUZIDO / QUANTIDADE / REDUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER - SAUDE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0927-2016
ver documento Econ0671-2017
ver documento Saude1110-2018
ver documento Fin2063-2018
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 06/06/2016 | | CCJ | Recebido em 06/06/2016 | Encaminhado em 13/06/2016 | | ECON | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | ECON | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 01/06/2017 | | SAUDE | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 03/08/2018 | | FIN | Recebido em 03/08/2018 | Encaminhado em 21/12/2018 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 28/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
|
| Encerramento: |
|
13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |