| Projeto: |
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PL 246 18/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-246/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0246-2017 |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy / Alfredinho / Eduardo Tuma / Gilberto Nascimento / Jair Tatto / Noemi Nonato / Ota / Paulo Frange / Police / Reis / Ricardo Nunes / Rodrigo Goulart / Rute Costa / Senival Moura / Soninha Francine / Xexéu Tripoli / Adilson Amadeu / Arselino Tatto / Atílio Francisco / Camilo Cristófaro / George Hato / Rinaldi Digilio / Ricardo Teixeira / Zé Turin / David Soares / André Santos / Juliana Cardoso / Alessandro Guedes / Patrícia Bezerra / Isac Félix / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO OU EM QUALQUER HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A INICIATIVA PRIVADA POR MEIO DE AJUSTES DE QUALQUER NATUREZA |
| Assunto: |
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ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / ARRENDAMENTO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONSULTA PUBLICA / CONTRATO / DESAFETACAO / DESENVOLVIMENTO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIRETRIZ / DIVULGACAO / DOACAO / DOACAO COM ENCARGO / EDITAL / EMPREGO / INFRAESTRUTURA / INVESTIMENTO / LIMITACAO / NORMAS / PARCERIA / PERMISSAO DE USO / PRIVATIZACAO / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / QUALIDADE / REQUISITOS / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0464-2017
ver documento Adm0849-2017
ver documento Fin0916-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | CCJ | Recebido em 05/05/2017 | Encaminhado em 16/05/2017 | | ADM | Recebido em 16/05/2017 | Encaminhado em 22/06/2017 | | FIN | Recebido em 26/06/2017 | Encaminhado em 03/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/07/2017 | Encaminhado em 11/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 21/08/2017 | | CCJ | Recebido em 21/08/2017 | Encaminhado em 21/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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