| Projeto: |
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PL 245 13/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-245/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0245-2020 |
| Promovente: |
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Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTABELECIDO POR MEIO DO DECRETO 59.283 DE 16 DE MARÇO DE /2020, OU ENQUANTO DURAR O ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA NO COVID-19 |
| Assunto: |
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ABRIGO / ACOMPANHAMENTO / AGRESSAO / ATENDIMENTO / BOLETIM DE OCORRENCIA / CALAMIDADE PUBLICA / CASA DE PASSAGEM / CENTRO DE ACOLHIDA / CENTRO DE ACOLHIDA ESPECIAL PARA MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA / COLABORACAO / CONVENIO / COOPERACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DENUNCIA / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DIVULGACAO / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / FILHO / GRATUIDADE / HOTEL / INDENIZACAO / INFORMACAO / INTERNET / ISOLAMENTO / MULHER / PANDEMIA / PROTECAO / PUBLICIDADE / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / SEGURANCA / SERVICO TELEFONICO / SIGILO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOCIEDADE CIVIL / TEXTO / VAGA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2020 | Encaminhado em 14/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |