| Projeto: |
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PL 244 01/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-244/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0244-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0244-2010
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| Promovente: |
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Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MERENDA ESCOLAR, DURANTE AS FÉRIAS E RECESSO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALIMENTACAO / CARDAPIO / CRIANCA / ENCAMINHAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FERIAS ESCOLARES / INSCRICAO / MERENDA ESCOLAR / NUTRICAO / OBRIGATORIEDADE / ODM1 / ODM4 / PREVISAO / PROXIMIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0807-2010
ver documento Conj0802-2010
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| Veto: |
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ver documento vepl0244-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 27/05/2010 | Encaminhado em 07/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 07/06/2010 | Encaminhado em 29/06/2010 | | CCJ | Recebido em 29/06/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 12/07/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/07/2011 | Encaminhado em 09/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 09/09/2011 | Encaminhado em 22/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 22/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/02/2018 | Encaminhado em 22/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/10/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1943/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/02/2018 atraves do(a) OF ATL 27/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 244/10 de autoria do vereador milton ferreira, há circunstâncias que me compelem a vetar a propositura, atraves do Documento Recebido nro. 93/2018
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