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Projeto:   PL 243   09/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-243/2020
Justificativa:   ver documento JPL0243-2020
Promovente:   Dra. Sandra Tadeu
Ementa:   ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CORONAVIRUS / COVID 19 / LOCAL FECHADO / LOCAL PUBLICO / MASCARA / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / PANDEMIA / PROFISSIONAL DE SAUDE / PUBLICO / REUNIAO / SETOR PRIVADO / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 14/04/2020
SGP42  Recebido em 15/04/2020  Encaminhado em 15/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 16/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PRESID  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 15/05/2020
CCJ  Recebido em 12/06/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 28/01/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
CCJ  Recebido em 16/02/2021 


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