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Projeto:
PL 241 23/05/1991 (
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Processo:
1520/1991
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DAS CARTEIRAS E PASSES ESCOLARES PELO EXECUTIVO, 30 DIAS APÓS A ENTREGA DO PEDIDO PELA DIRETORIA DA ESCOLA
Assunto:
CARTEIRA DE PASSE ESCOLAR / PASSE ESCOLAR / ENTREGA / PRAZO
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