| Projeto: |
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PL 240 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-240/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0240-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / CONTROLE / CONVENIO / CRECHE / CRIANCA CARENTE / DEMANDA / DESCONTO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / ESCOLA PARTICULAR / FREQUENCIA ESCOLAR / GRATUIDADE / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / ISENCAO / OFERTA / PARCERIA / PROGRAMA EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS / SETOR PRIVADO / TAXAS / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0770-2019
ver documento CONJ2212-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 01/08/2018 | | CCJ | Recebido em 01/08/2018 | Encaminhado em 24/05/2019 | | ADM | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 20/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | FIN | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 21/07/2020 | | CCJ | Recebido em 21/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |