| Projeto: |
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PL 238 19/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-238/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0238-2016 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APRESENTACAO / CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS / HABILITACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 14.132/2006 / NAO REMUNERADO / ORGANIZACAO SOCIAL / PMSP / QUALIFICACAO / REGULARIDADE FISCAL / REQUISITOS / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0284-2017
ver documento Adm1449-2017
ver documento Fin1980-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2016 | Encaminhado em 23/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/05/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | CCJ | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | CCJ | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | ADM | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | FIN | Recebido em 11/10/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/01/2018 | Encaminhado em 12/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |