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Projeto:   PL 235   07/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-235/2020
Justificativa:   ver documento JPL0235-2020
Carta de lei:   ver documento CPL0235-2020
Promulgação:   LEI  17.338 de 14/04/2020    (ver documento)
Promovente:   Adilson Amadeu / Adriana Ramalho / Alessandro Guedes / Alfredinho / André Santos / Arselino Tatto / Atílio Francisco / Aurélio Nomura / Caio Miranda Carneiro / Camilo Cristófaro / Celso Giannazi / Celso Jatene / Claudinho de Souza / Dalton Silvano / Daniel Annenberg / Edir Sales / Eduardo Matarazzo Suplicy / Eduardo Tuma / Eliseu Gabriel / Fernando Holiday / George Hato / Gilberto Nascimento / Gilberto Natalini / Gilson Barreto / Isac Felix / Janaína Lima / João Jorge / Police / Juliana Cardoso / Mario Covas Neto / Dr. Milton Ferreira / Milton Leite / Noemi Nonato / Ota / Patrícia Bezerra / Paulo Frange / Claudio Fonseca / Quito Formiga / Reis / Ricardo Nunes / Ricardo Teixeira / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Rute Costa / Dra. Sandra Tadeu / Senival Moura / Soninha Francine / Souza Santos / Toninho Paiva / Professor Toninho Vespoli / Xexéu Tripoli / Zé Turin / Fabio Riva / Jair Tatto / Antonio Donato
Ementa:   INSERE O ART. 8º-A À LEI Nº 13.548, DE 1º DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA PREVER A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, A SEREM PREFERENCIALMENTE UTILIZADOS EM AÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CONTA UNICA DO TESOURO MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CAMARA MUNICIPAL / LEI 13.548/2003 / PANDEMIA / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSFERENCIA / TRANSFERENCIA FINANCEIRA / UTILIZACAO / VALOR / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ0175-2020
Emendas:   ver documento EPL0235-2020-1A3
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
SGP12  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 09/04/2020
SGP21  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 04/05/2020
SGP23  Recebido em 04/05/2020  Encaminhado em 27/05/2020
ARQUIVO  Recebido em 02/09/2020  Encaminhado em 14/09/2020
SGP23  Recebido em 14/09/2020  Encaminhado em 09/09/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/09/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 15, Legislatura 17 em 08/04/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 16, Legislatura 17 em 13/04/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 314/2020 de 13/04/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0006638-7
Encerramento:   09/09/2021. Motivo: PROMULGADO


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