Projeto: |
|
PL 225 11/04/2017 (ver documento) |
Processo: |
|
01-225/2017
|
Justificativa: |
|
ver documento Jpl0225-2017 |
Promovente: |
|
Isa Penna / Professor Toninho Vespoli / Eduardo Matarazzo Suplicy |
Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS TRANSGÊNERAS (MULHERES E HOMENS TRANSEXUAIS E TRAVESTIS), DE 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
|
ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CONCURSO PUBLICO / COTA / GENERO ( SEXO ) / ORGAOS MUNICIPAIS / PERCENTAGEM / PMSP / RESERVA / SERVIDOR / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / VAGA |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
|
ver documento Just1640-2017
|
Tramitação: |
|
SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | PROC-CMSP | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | CCJ | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | SGP2 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 15/02/2018 | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2018 | |
|
Encerramento: |
|
15/02/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |