| Projeto: |
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PL 224 06/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-224/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0224-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR AS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTO DE REGULARIZACAO / CADASTRO DE EQUIPAMENTOS / CALAMIDADE PUBLICA / CALCADA / CANTEIRO DE OBRAS / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPREGO / ESTABELECIMENTO / ESTANDE / EVENTOS / GRUA / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LICENCA / MANUTENCAO / PANDEMIA / PRAZO / PRESERVACAO / PRORROGACAO / RENOVACAO / RETOMADA / REVALIDACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAPUME / TRABALHO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |