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Projeto:   PL 224   06/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-224/2020
Justificativa:   ver documento JPL0224-2020
Promovente:   Eduardo Tuma
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR AS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 59.291, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALVARA / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTO DE REGULARIZACAO / CADASTRO DE EQUIPAMENTOS / CALAMIDADE PUBLICA / CALCADA / CANTEIRO DE OBRAS / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPREGO / ESTABELECIMENTO / ESTANDE / EVENTOS / GRUA / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LICENCA / MANUTENCAO / PANDEMIA / PRAZO / PRESERVACAO / PRORROGACAO / RENOVACAO / RETOMADA / REVALIDACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAPUME / TRABALHO / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/04/2020  Encaminhado em 07/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PRESID  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 05/05/2020
CCJ  Recebido em 06/05/2020  Encaminhado em 27/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 28/01/2021 
Encerramento:   27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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