| Projeto: |
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PL 223 02/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0223-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / AGENTE ADMINISTRATIVO / AGRESSAO / ANONIMATO / APURACAO / ASSEDIO MORAL / ASSOCIACAO ESTUDANTIL / ATIVIDADE ACADEMICA / ATIVIDADE EDUCATIVA / AUTORIDADE / CAMPANHA EDUCATIVA / CODIGO PENAL / COMBATE / COMUNIDADE / CONSELHO / CONSELHO ESTUDANTIL / CONSTRANGIMENTO / DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) / DENUNCIA / DENUNCIANTE / DIRETOR DE ESCOLA / DIRETORIA DE ESCOLA / DISQUE DENUNCIA / EDUCACAO / EDUCACAO BASICA / EDUCACAO INFANTIL / EDUCADOR / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO SUPERIOR / EQUIPARACAO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FAMILIA / GESTOR EDUCACIONAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IDENTIFICACAO / INFRATOR / INVESTIGACAO / LICENCA / LIMINAR / MAGISTERIO / ORGAOS ESTADUAIS / ORIENTADOR EDUCACIONAL / PMSP / POLITICA DE PREVENCAO A VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTERIO PUBLICO / PREVENCAO / PROFESSOR / PUNICAO / REPRESENTACAO ESTUDANTIL / REPRESENTANTE / RISCOS / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SERVICO TELEFONICO / TECNICO / TRANSFERENCIA / UNIDADE EDUCACIONAL / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1042-2019
ver documento ADM1001-2020
ver documento EDUC0236-2021
ver documento FIN0359-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | CCJ | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 24/06/2019 | | ADM | Recebido em 25/06/2019 | Encaminhado em 29/10/2020 | | EDUC | Recebido em 29/10/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | EDUC | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | FIN | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 25/04/2024 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2024 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 561/2019 de 12/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 48/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 76/2020
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |