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Projeto:   PL 223   02/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-223/2019
Justificativa:   ver documento JPL0223-2019
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA AGRESSÕES AOS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AFASTAMENTO / AGENTE ADMINISTRATIVO / AGRESSAO / ANONIMATO / APURACAO / ASSEDIO MORAL / ASSOCIACAO ESTUDANTIL / ATIVIDADE ACADEMICA / ATIVIDADE EDUCATIVA / AUTORIDADE / CAMPANHA EDUCATIVA / CODIGO PENAL / COMBATE / COMUNIDADE / CONSELHO / CONSELHO ESTUDANTIL / CONSTRANGIMENTO / DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) / DENUNCIA / DENUNCIANTE / DIRETOR DE ESCOLA / DIRETORIA DE ESCOLA / DISQUE DENUNCIA / EDUCACAO / EDUCACAO BASICA / EDUCACAO INFANTIL / EDUCADOR / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO SUPERIOR / EQUIPARACAO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FAMILIA / GESTOR EDUCACIONAL / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IDENTIFICACAO / INFRATOR / INVESTIGACAO / LICENCA / LIMINAR / MAGISTERIO / ORGAOS ESTADUAIS / ORIENTADOR EDUCACIONAL / PMSP / POLITICA DE PREVENCAO A VIOLENCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTERIO PUBLICO / PREVENCAO / PROFESSOR / PUNICAO / REPRESENTACAO ESTUDANTIL / REPRESENTANTE / RISCOS / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SERVICO TELEFONICO / TECNICO / TRANSFERENCIA / UNIDADE EDUCACIONAL / VIOLENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1042-2019
ver documento ADM1001-2020
ver documento EDUC0236-2021
ver documento FIN0359-2024
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/04/2019  Encaminhado em 03/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 03/04/2019  Encaminhado em 10/04/2019
CCJ  Recebido em 10/04/2019  Encaminhado em 24/06/2019
ADM  Recebido em 25/06/2019  Encaminhado em 29/10/2020
EDUC  Recebido em 29/10/2020  Encaminhado em 04/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2021  Encaminhado em 25/02/2021
SGP22  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 02/03/2021
EDUC  Recebido em 03/03/2021  Encaminhado em 06/05/2021
FIN  Recebido em 06/05/2021  Encaminhado em 25/04/2024
SGP21  Recebido em 06/05/2024 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 561/2019 de 12/09/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OF ATL 48/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 76/2020


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