| Projeto: |
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PL 222 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-222/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0222-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.440 de 19/06/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Tião Farias |
| Ementa: |
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IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE ESTACIONAMENTOS QUE DIVULGUEM TER SEGURO PARA GARANTIA DOS AUTOMÓVEIS LÁ GUARDADOS, INFOR MAREM O NÚMERO DA APÓLICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOLICE DE SEGURO / CENTRO COMERCIAL / DADOS / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / INFORMACAO / LOJA DE DEPARTAMENTO / PLACA / SEGUROS / SUPERMERCADO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0222-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0222-2007
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 11/04/2007 | Encaminhado em 15/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 20/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 21/06/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 133, Legislatura 14 em 06/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2812/2007 de 14/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/06/2007. Motivo: PROMULGADO |