| Projeto: |
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PL 219 31/03/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-219/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0219-2022 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS PARA ENTREGADORES DE ALIMENTOS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BAU DE MOTOCICLETA / BICICLETA / CADASTRO / CICLISTA / CLIENTE / CODIGO QR / CONSUMIDOR / CREDENCIAMENTO / EMPRESA / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / ENTREGA EXPRESSA / ENTREGADOR / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MOCHILA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / MULTA / NORMAS / NUMERACAO / PATINETE / PENALIDADE / PLACA / REFEICAO / SEGURANCA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2022 | Encaminhado em 31/03/2022 | | SGP42 | Recebido em 31/03/2022 | Encaminhado em 31/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/04/2022 | Encaminhado em 11/04/2022 | | PRESID | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 11/04/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/04/2022 | Encaminhado em 09/05/2022 | | CCJ | Recebido em 11/05/2022 | |
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