| Projeto: |
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PL 218 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-218/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0218-2021 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Dra. Sandra Tadeu / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME CITOPATOLÓGICO DO COLO DO ÚTERO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA COLETA DO EXAME |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AGENDAMENTO / ASSISTENCIA MEDICA / ATENDIMENTO / CANCER GINECOLOGICO / COLETA / DIAGNOSTICO / DISPONIBILIDADE / ENCAMINHAMENTO / EXAME DE LABORATORIO / GINECOLOGISTA / INCENTIVO / LIMITACAO / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PAPANICOLAU / PRAZO / PREVENCAO / PRIORIDADE / PROGRAMA DE APOIO A SAUDE DA MULHER / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RESULTADO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SISTEMA UNICO DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0830-2023
ver documento ADM1281-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 24/08/2023 | | ADM | Recebido em 25/08/2023 | Encaminhado em 24/10/2023 | | SAUDE | Recebido em 30/10/2023 | |
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