| Projeto: |
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PL 217 14/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-217/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0217-2021 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALA PARA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NOS SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / CENTRO COMERCIAL / CLIENTE / CONFLITO DE INTERESSES / CONVENIO / DISPONIBILIDADE / EMPREGADO / FUNCIONAMENTO / INSTALACAO / MEDIACAO / MEDIADOR / PROBLEMAS / SALA / SOLUCAO / SOLUCAO DE CONFLITO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1541-2023
ver documento ECON1068-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PRESID | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 29/04/2021 | | CCJ | Recebido em 30/04/2021 | Encaminhado em 01/12/2023 | | ECON | Recebido em 05/12/2023 | Encaminhado em 21/08/2024 | | FIN | Recebido em 23/08/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 421/2024 de 21/06/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/07/2024 atraves do(a) 6510.2024/0025522-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 482/2024
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