| Projeto: |
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PL 213 05/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-213/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0213-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0213-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.813 de 01/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Zé Turin |
| Ementa: |
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ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CADASTRO / COMPROVACAO / DOCUMENTO / ISENCAO / LEI 12.490/1997 / MULTA / RECURSO / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0418-2017
ver documento Conj0545-2017
ver documento Justrv1528-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0213-2017
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| Emendas: |
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ver documento Epl0213-2017-ZTurin-1Votacao
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 06/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | CCJ | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 22/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 23/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 27/09/2017 | Encaminhado em 27/09/2017 | | CCJ | Recebido em 27/09/2017 | Encaminhado em 30/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 30/10/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 19/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 19/01/2018 | Encaminhado em 02/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1952/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/02/2018. Motivo: PROMULGADO |