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Projeto:   PL 211   14/04/2021  (ver documento)
Processo:   01-211/2021
Justificativa:   ver documento JPL0211-2021
Promovente:   Felipe Becari / Rodrigo Goulart
Ementa:   DISPÕE SOBRE CÃES DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADESTRAMENTO / ASSISTENCIA / AUTONOMIA / AUTORIZACAO / AUXILIO / CAO DE ASSISTENCIA / CAO GUIA / COBRANCA / COLEIRA DE ANIMAL / COLETE / COMPROVACAO / ENTRADA / FOCINHEIRA / IDENTIFICACAO / INGRESSO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LAUDO MEDICO / LIMITACAO / LOCAL PUBLICO / LOCOMOCAO / MULTA / NECESSIDADE / NOME / PENALIDADE / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRESENCA / PROIBICAO / PROPRIETARIO / QUALIFICACAO / QUANTIDADE / REGISTRO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SETOR PRIVADO / TARIFAS / TAXAS / TRANSPORTE COLETIVO / TREINAMENTO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0589-2021
ver documento URB1445-2021
ver documento ADM0396-2022
ver documento SAUDE0883-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/04/2021  Encaminhado em 14/04/2021
SGP42  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 15/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 15/04/2021  Encaminhado em 27/04/2021
PRESID  Recebido em 27/04/2021  Encaminhado em 27/04/2021
PROC-CMSP  Recebido em 27/04/2021  Encaminhado em 29/04/2021
CCJ  Recebido em 30/04/2021  Encaminhado em 23/07/2021
URB  Recebido em 27/07/2021  Encaminhado em 20/09/2021
ADM  Recebido em 20/09/2021  Encaminhado em 29/04/2022
SAUDE  Recebido em 13/05/2022 


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