| Projeto: |
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PL 207 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0207-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa / Dra. Sandra Tadeu / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APRESENTACAO / CARTEIRA DE VACINACAO / CONSELHO TUTELAR / CRECHE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / EXIGENCIA / MATRICULA / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAIS ( GENITORES ) / PRAZO / REGULARIZACAO / REQUISITOS / VACINACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1093-2018
ver documento Adm1480-2018
ver documento EDUC0585-2019
ver documento CONJ2225-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/05/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 30/05/2018 | | CCJ | Recebido em 30/05/2018 | Encaminhado em 27/06/2018 | | ADM | Recebido em 27/06/2018 | Encaminhado em 14/09/2018 | | EDUC | Recebido em 18/09/2018 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 18/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 26/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 8/2019 de 05/02/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/03/2019 atraves do(a) OF ATL 74/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 123/2019
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