| Projeto: |
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PL 203 04/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-203/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0203-2017 |
| Promovente: |
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Isac Félix / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE SACOS DE LIXO NAS CESTAS BÁSICAS VENDIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CESTA DE ALIMENTOS BASICOS / COLETA SELETIVA DE LIXO / COR / INCLUSAO / LIXO / MATERIAL PLASTICO / RECICLAGEM / SACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1342-2017
ver documento Urb1759-2018
ver documento ECON0423-2019
ver documento FIN1575-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | CCJ | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | URB | Recebido em 02/10/2017 | Encaminhado em 11/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 07/05/2018 | | URB | Recebido em 07/05/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | ECON | Recebido em 22/11/2018 | Encaminhado em 22/04/2019 | | FIN | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | FIN | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | Encaminhado em 13/01/2025 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2025 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 622/2019 de 11/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001079-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 269/2020
Oficio CMSP 123/2021 de 20/04/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000957-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 230/2021
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| Encerramento: |
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13/01/2025. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |