| Projeto: |
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PL 202 08/03/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-202/1995
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA PARA MAIORES DE 65 ANOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS ESPETÁCU- LOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELO GOV. MUNICIPAL OU ORGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / CONCESSAO / DEFICIENTE FISICO / ESPETACULO / IDOSO / MEIA ENTRADA / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/03/1995 | Encaminhado em 15/03/1995 | | CCJ | Recebido em 16/03/1995 | Encaminhado em 18/04/1995 | | ATM | Recebido em 19/04/1995 | Encaminhado em 01/06/1995 | | CCJ | Recebido em 02/06/1995 | Encaminhado em 02/06/1995 | | ATM | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 20/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 20/06/1995 | |
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| Encerramento: |
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20/06/1995. Motivo: REJEITADO |